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CASAS DE FUNÇÃO NA REGIÃO ALENTEJO - 4H

Portugal 2030

DESCRIÇÃO

Apoio para

Investir na recuperação de imóveis do Estado destinados a alojamento funcional. O objetivo é reforçar a oferta destas habitações nas regiões que sofrem com a falta crónica de casas para funcionários da administração central.


Área Geográfica

NUTS II - Alentejo


Custos Elegíveis 

a) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;

b) Aquisição de terrenos indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, de acordo com os limites e condições fixados no n.º 2 do presente artigo;

c) Aquisição de imóveis/ frações destinadas a casas de função (incluindo custos associados indispensáveis), por expropriação ou negociação direta, quando justificada, em linha com valores de mercado;

d) Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação;

e) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;

f) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;

g) Aquisição de equipamentos diretamente ligados à operação;

h) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados;

i) O IVA recuperável é elegível apenas para as operações cujo custo total seja inferior a € 5 000 000 (incluindo o IVA) que não se encontrem ainda concluídas e que não sejam executadas ao abrigo de regimes de auxílios de estado.



BENEFICIÁRIO

a) Municípios;
b) Entidades da Administração Central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas;
c) Outras entidades de natureza pública ou associativa mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as Entidades referidas nas alíneas a) e b).

TAXA DE FINANCIAMENTO

Até 85%

DATA DE ENCERRAMENTO

30/12/2027

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