CASAS DE FUNÇÃO NA REGIÃO ALENTEJO - 4H
Portugal 2030
DESCRIÇÃO
Apoio para
Investir na recuperação de imóveis do Estado destinados a alojamento funcional. O objetivo é reforçar a oferta destas habitações nas regiões que sofrem com a falta crónica de casas para funcionários da administração central.
Área Geográfica
NUTS II - Alentejo
Custos Elegíveis
a) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
b) Aquisição de terrenos indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, de acordo com os limites e condições fixados no n.º 2 do presente artigo;
c) Aquisição de imóveis/ frações destinadas a casas de função (incluindo custos associados indispensáveis), por expropriação ou negociação direta, quando justificada, em linha com valores de mercado;
d) Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação;
e) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;
f) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
g) Aquisição de equipamentos diretamente ligados à operação;
h) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados;
i) O IVA recuperável é elegível apenas para as operações cujo custo total seja inferior a € 5 000 000 (incluindo o IVA) que não se encontrem ainda concluídas e que não sejam executadas ao abrigo de regimes de auxílios de estado.
BENEFICIÁRIO
a) Municípios;
b) Entidades da Administração Central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas;
c) Outras entidades de natureza pública ou associativa mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as Entidades referidas nas alíneas a) e b).
TAXA DE FINANCIAMENTO
Até 85%
DATA DE ENCERRAMENTO
30/12/2027

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