O presente Aviso tem como objetivo o desenvolvimento dos serviços necessários à partilha de dados por parte da Administração Pública Central, com relevância para a gestão territorial num formato legível por máquinas e de acordo com o Catálogo Nacional de Modelos de Dados (CNMD).

DESPESAS ELEGÍVEIS: 

a) Aquisição de serviços especializados para desenvolvimento, evolução e manutenção de API e serviços de dados, para o cumprimento das seguintes atividades:

  • Anonimização ou pseudoanonimização de dados na origem (e outras técnicas adequadas como a generalização, a agregação, a supressão, a privacidade diferencial ou a aleatorização para o cumprimento do RGPD), direito e propriedade dos dados, segurança da informação e capacitação.

  • Conversão de dados para formatos legíveis por máquina;

  • Desenvolvimento de ferramentas que permitam a operacionalização das atividades de suporte e manutenção dosserviços de partilha de dados.

b) Despesas com a promoção e divulgação dos serviços de partilha de dados e/ou novas funcionalidades, que não poderão representar mais de 5% das despesas elegíveis da operação.

ÁREA GEOGRÁFICA: Portugal